União Europeia aprova 1ª regulamentação de Inteligência Artificial

Nesta quarta-feira (14), o Parlamento Europeu aprovou o "AI Act", o primeiro conjunto de leis que regulamenta o uso de Inteligência Artificial (IA). O AI Act segue uma abordagem baseada em risco, sendo mais severo com tecnologias que oferecem danos à saúde, segurança, direitos fundamentais ou meio ambiente.

A legislação classifica as ferramentas em "IA de alto risco" e "IA de uso geral". O primeiro grupo inclui, por exemplo, sistemas utilizados para influenciar eleitores em campanhas políticas, além dos recomendados por plataformas de mídia social.

Já a segunda classificação se refere a IAs que garantam proteção aos direitos fundamentais e à democracia. Modelos generativos, como o ChatGPT, devem cumprir requisitos adicionais de transparência, incluindo divulgar o que já foi gerado e refinar o modelo para evitar que ele gere conteúdo ilegal.

O AI Act veta usos intrusivos e discriminatórios de sistemas de IA, como sistemas de categorização biométrica que usam características sensíveis (gênero, raça, etnia, orientação política) e sistemas de policiamento preditivo, com base em perfis, localização, reconhecimento de emoções ou antecedentes criminais.