Toffoli vota para conceder 60 dias para big techs implementarem regras

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou ontem (11) pela concessão de um prazo de 60 dias para que as grandes empresas de tecnologia (big techs) implementem medidas de moderação de conteúdo em suas redes sociais. O voto foi proferido durante a análise de recursos do Facebook e do Google contra a decisão da Corte que, em junho do ano passado, reconheceu a responsabilidade das plataformas pelas publicações ilegais feitas por seus usuários.

Entre as obrigações estruturais definidas pelo STF, as plataformas de redes sociais devem proibir terminantemente o acesso a vídeos que contenham exploração e abuso sexual, violência física ou que induzam a comportamentos nocivos à saúde física e mental de crianças e adolescentes. Além do bloqueio desses conteúdos de forma célere, as empresas de tecnologia continuam obrigadas a manter um representante legal estabelecido no Brasil para receber intimações e cumprir determinações da Justiça.

Em seu voto, Toffoli também propôs a fixação de um marco temporal para a eficácia das regras, sugerindo a data de 27 de junho de 2025 (quando a ata do julgamento original foi publicada) para garantir que as novas punições e responsabilidades sejam aplicadas apenas a casos futuros. O julgamento dos recursos protocolados pelas empresas prossegue no plenário do STF com a coleta dos votos dos outros nove ministros da Corte.