TCE-AM alerta sobre como gestores devem prestar contas pela internet

A prestação de contas anual (PCA) ao Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) é uma obrigação constitucional para órgãos da administração pública estadual e municipal. Com o avanço da tecnologia, o envio da PCA se tornou mais prático e acessível por meio do Domicílio Eletrônico de Contas (DEC), plataforma digital desenvolvida pelo próprio TCE-AM.

O prazo final para a entrega da PCA referente ao exercício de 2024 se encerra no dia 31 de março de 2025, e todos os gestores públicos jurisdicionados devem garantir que suas contas sejam enviadas dentro do período estipulado. Confira abaixo o passo a passo para cumprir essa exigência de forma correta e dentro do prazo.

O primeiro passo para prestar contas ao TCE-AM é acessar o sistema DEC pelo endereço dec.tce.am.gov.br. Na página inicial, selecione o perfil "institucional", pois o envio da PCA deve ser feito pelo representante legal da instituição. Se ainda não possuir um cadastro no sistema, é necessário realizá-lo. A Central de Ajuda do próprio DEC disponibiliza orientações sobre como acessar a conta institucional.

Após entrar no sistema, o gestor será automaticamente vinculado à instituição a que pertence. Neste momento, o DEC apresentará a lista de documentos obrigatórios para a PCA daquela unidade. Essa exigência varia conforme o tipo de órgão e está regulamentada em resoluções específicas do TCE-AM. Um ponto importante é que cada PCA deve ter pelo menos um ordenador de despesa e um contador responsável, que se responsabilizarão pelas informações enviadas.