29/11/2022 13:37h - Política Regional
TCE-AM alerta prefeitura de Jutaí por descumprir limites de despesas com pessoal
A prefeitura de Jutaí, a 750 quilômetros de Manaus, foi alertada pelo Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) sobre o descumprimento de limite de despesa com pessoal. O alerta emitido pelo órgão é para que o executivo municipal adote medidas para reconduzir a despesa do órgão com contratação de pessoal.
Segundo o TCE-AM, o alerta acontece após a situação fiscal do município ter alcançado 57% do orçamento com recursos humanos já no 1º semestre de 2022. O percentual ultrapassa em 3% o limite máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 54%.
Além disso, caso a redução nos gastos com pessoal não seja readequado ao que determina a LRF, a Prefeitura de Jutaí não poderá receber transferências voluntárias, obter garantia, direta ou indireta, de outro órgão. A gestão municipal também ficará proibida de contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.
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