STJ confirma validade de multas ambientais do Ibama que somam R$ 29 bilhões

Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu por unanimidade na terça-feira (21/11) a validade de R$ 29,1 bilhões em multas ambientais aplicadas pelo Ibama. Despacho do governo anterior havia criado brecha para anular as punições por prescrição.

A decisão da 2ª Turma do STJ confirma a legalidade da notificação por edital para infratores ambientais apresentarem alegações finais nos processos administrativos do Ibama — ou seja, para que exponham seus últimos argumentos antes da sentença. O procedimento foi usado em 183 mil processos, que correspondem a 84% das autuações contra infrações ambientais.

O então presidente do Ibama assinou em 2022 um despacho indicando que a notificação por edital para a apresentação de alegações finais seria inválida para penalidades aplicadas de 2008 a 2019. As punições prescreveriam e, portanto, os infratores ficariam isentos de pagar as multas.

O STJ acolheu recurso movido pela Advocacia-Geral da União (AGU) contra um acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). A AGU demonstrou que a notificação por edital está prevista no art. 122 do Decreto nº 6.514/2008, que regulamentou a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998). Nas outras etapas do processo, as notificações são feitas pessoalmente ou por via postal com aviso de recebimento.