STF exige regulamentação até 30 dias para uso de emendas parlamentares em universidades

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou que os governo federal e estaduais publiquem, em até 30 dias, normas que regulamentem o uso de recursos de emendas parlamentares em universidades e Fundações de Apoio. A medida busca garantir maior transparência e rastreabilidade dos repasses públicos.

A decisão foi direcionada a órgãos como o Ministério da Educação (MEC), a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU), além dos Estados. Dino ressaltou a necessidade de uma prestação de contas clara, principalmente devido à falta de critérios nas contratações de ONGs para intermediar os repasses.

Flávio Dino, relator de uma ação sobre a transparência no uso dos recursos do Orçamento federal, também solicitou urgência na implementação da norma e informou que os presidentes da Andifes e do CRUB devem ser notificados. O ministro já havia suspendido pagamentos para ONGs não transparentes e aberto um inquérito policial sobre o uso das emendas.