STF anula pagamento de prêmio por desempenho fiscal para aposentados do Ceará

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, anular o pagamento do Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF) para aposentados e pensionistas da Fazenda Pública do Ceará. A decisão foi tomada durante o julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Procuradoria-Geral da República. O voto do ministro Edson Fachin, relator do caso, foi seguido pelo colegiado.

O PDF estava previsto nas Leis estaduais 13.439/2004 e 14.969/2011, que garantiam o pagamento do prêmio a aposentados da carreira fiscal e valores proporcionais aos pensionistas. Além disso, estabeleciam que o Tesouro Estadual deveria complementar os recursos caso a arrecadação fosse insuficiente para cobrir o valor mínimo da gratificação.

Ao analisar o caso, o STF entendeu que a Constituição Federal permite a vinculação de receitas para o pagamento de prêmios apenas a servidores em atividade na administração tributária. Fachin destacou, ainda, a falta de previsão de contribuição previdenciária sobre o prêmio, o que comprometeria o equilíbrio financeiro e atuarial.