Sinésio Campos pede urgência na tramitação de PL que proíbe medidores aéreos

Na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), o deputado estadual Sinésio Campos (PT) pediu regime de urgência para tramitação do Projeto de Lei (PL) n° 267/2022, que proíbe as concessionárias e permissionárias do serviço de fornecimento de energia elétrica e água, a realizar a instalação dos medidores do Sistema de Medição Centralizada (SMC) ou Sistema Remoto Similar. O pedido foi feito durante a sessão plenária, na terça-feira (7).

O PL tem autoria conjunta dos deputados estaduais Sinésio Campos, Carlinhos Bessa (PV) e Fausto Junior (União Brasil).

Segundo Sinésio Campos, o sistema de medição, adotado atualmente pela Amazonas Energia, não permite o controle e a fiscalização dos medidores pelo consumidor, o que viola o inciso V, do artigo 4°, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e, por esse motivo, cobra regime de urgência na votação do PL.

“Essa empresa continua fazendo a instalação desses medidores aéreos que, comprovadamente, não tem nada de diferente dos convencionais. A medição fica no alto do poste, onde o cidadão não pode acompanhar o volume de consumo de energia. Por essa razão, estamos cobrando regime de urgência para a votação do PL, para que possamos votar amanhã proibindo, definitivamente, a continuidade desses aparelhos”, comentou Sinésio.

Instalação – Amazonas Energia não conseguiu instalar nenhum novo modelo de medidor aéreo no bairro Alvorada, na segunda-feira (6), após um grupo de moradores organizar uma manifestação contra o serviço.

Uma das justificativas para a urgência na votação também é para evitar o confronto entre a população e funcionários da concessionária.