Serafim Corrêa propõe uso de precatórios em pagamento de dívidas com o Estado

O deputado estadual Serafim Corrêa (PSB) propôs nessa terça-feira (11), que o Governo do Estado altere a Lei n° 4.217/2015, permitindo o uso de precatórios para pagamento da Dívida Ativa de empresas com o poder executivo estadual, independente da data da constituição do crédito tributário.

De acordo com Serafim, na última reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) DA Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), realizada na sexta-feira, 7, a Sefaz esclareceu que todos os precatórios com vencimento para 2022 foram pagos até setembro deste ano.

“Isso é algo inusitado porque o Governo Federal parcelou em três parcelas anuais, vários outros estados não pagaram, outros também parcelaram, e o Amazonas pagou na íntegra. Na oportunidade, eu disse aos membros da equipe da Sefaz, que tanto a União quanto outros estados, passaram a adotar o pagamento de precatórios sendo feito com títulos da dívida ativa. Ou seja, o cidadão é credor e é devedor do Estado ao mesmo tempo. Então você paga o precatório com o valor do débito que aquela empresa ou alguém a quem ela vendeu seu precatório tem. E com isso você consegue melhorar o fluxo de caixa do Estado largamente”, explicou Serafim.

Serafim propôs ainda que o Governo do Amazonas crie um aplicativo semelhante ao Dívida Aberta, do Governo Federal, e disponibilize na página da Transparência da Sefaz os credores do Amazonas com precatório o requerimento 3370/2022, com sugestões ao Governo do Estado, foi aprovado pelo plenário da Aleam, na sessão dessa terça-feira (11).