Senador quer barrar transferência da Amazonas Energia para Âmbar

O senador Rogério Marinho (PL-RN) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 372/2024 para anular a transferência da Amazonas Energia para a Âmbar, subsidiária do grupo J&F, e a conversão de contratos das térmicas adquiridas da Eletrobras. Segundo Marinho, a Âmbar não teria cumprido os prazos estipulados pela Medida Provisória (MP) 1.232/2024, que facilitou a operação. A proposta visa garantir a segurança jurídica no setor, evitando que a empresa mantenha benefícios sem seguir as regras da MP.

A MP 1.232/2024, que perdeu validade recentemente, transferia os custos do gás das térmicas para a conta de luz dos brasileiros, beneficiando a Amazonas Energia e o grupo J&F. No último dia de vigência da MP, a transferência foi assinada pela Âmbar pouco antes do prazo expirar, o que gerou disputas judiciais. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) afirmou que a Âmbar não tem mais direito aos benefícios, reforçando a posição de Marinho de que o processo não foi regular.

A Âmbar, no entanto, rebateu o PDL, afirmando que a anulação do contrato poderia gerar insegurança jurídica e custos de até R$ 20 bilhões para os contribuintes, além de comprometer a segurança energética do Amazonas. A empresa defendeu que o contrato foi um “negócio jurídico perfeito” e alertou para os possíveis impactos da medida, caso o Congresso aprove o decreto.