Senado aprova regras de transparência para conselhos da infância e adolescência

O Senado Federal aprovou ontem (13) o Projeto de Lei 385/2024, que estabelece novas regras de transparência e prestação de contas para os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente em todo o país. A proposta, de autoria da deputada Laura Carneiro, segue agora para sanção presidencial.

O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e passa a exigir que membros dos conselhos apresentem prestação de contas das atividades desenvolvidas, além de reforçar o dever de defesa dos direitos de crianças e adolescentes. O projeto também prevê punições para integrantes que descumprirem as normas, incluindo perda da função após processo administrativo ou decisão judicial, com garantia de ampla defesa.

A proposta ainda determina que estados, municípios e o Distrito Federal criem legislações próprias para regulamentar a perda de mandato dos conselheiros. Além disso, os colegiados deverão divulgar relatórios semestrais com informações sobre projetos aprovados, recursos recebidos e resultados alcançados. O parecer aprovado no Senado manteve alterações sugeridas pelos senadores Flávio Arns e Eliziane Gama durante a tramitação nas comissões da Casa.