Rodrigo Guedes exalta Ação Pública da DPE-AM para suspenção da cobrança do IPTU 2023

Depois de ter ingressado com uma representação junto à Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), o vereador Rodrigo Guedes (Podemos) celebrou o fato de o órgão ter ingressado na justiça com uma Ação Civil Pública contra a cobrança do IPTU 2023.

A representação de Guedes apresenta várias denúncias de cobranças equivocadas nos carnês do IPTU 2023, entre elas manauaras que não expandiram a área de suas residências mais foram cobrados valores maiores do que no ano passado devido ao recadastro feito pela Secretaria Municipal de Finanças (Semef).

A representação foi ajuizada pela Defensoria e direcionada para o juiz Leoney Figliuolo Harraquian que fará a apreciação da Ação Civil. Na ação, o defensor público Carlos Alberto de Almeida Filho considerou a cobrança do IPTU 2023 indevida e afirmou que a mesma deveria ser cobrada nas mesmas condições de 2022 e estabeleceu que a Prefeitura de Manaus suspenda a cobrança do tributo.

Além disso, o defensor pediu ainda que o Executivo cobre o mesmo valor do IPTU 2022 dos contribuintes no prazo de 30 dias. No mesmo prazo, a Prefeitura precisa disponibilizar um canal de atendimento presencial e online para atender os contribuintes.

Agora, a ação deve seguir o trâmite no judiciário e caso seja aceita, a Prefeitura deverá cumprir os prazos estabelecidos na decisão e em caso de descumprimento realizar o pagamento de multa.