Reforma tributária garante IPI da ZFM e criação de fundo para Amazônia Ocidental, diz Bosco Saraiva

Congresso Nacional promulgou, a emenda constitucional 132/2023, que instituiu a reforma tributária.

A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados, no último dia 15, e no Senado, no mês de novembro, depois de aproximadamente 30 anos de tramitação. Para o dirigente máximo da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), Bosco Saraiva, a inclusão do IPI da ZFM na Constituição Federal garante uma base legal mais sólida para o projeto de desenvolvimento. A medida promulgada manteve o IPI sobre os produtos da ZFM a partir de 2027, que seria extinto com a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Dessa forma, o IPI continuará a incidir sobre as mercadorias similares às produzidas no Polo Industrial de Manaus (PIM).

Outro ponto de destaque da reforma é a previsão da criação, por meio de Lei complementar, do Fundo de Desenvolvimento Sustentável dos Estados da Amazônia Ocidental e do Amapá, a partir de recursos da União, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento e a diversificação das atividades econômicas nos estados do Acre, Amazonas, Roraima, Rondônia e Amapá. “Serão importantes recursos para continuarmos nossa missão de promover o desenvolvimento, reduzindo as desigualdades regionais em toda a nossa área de abrangência”, afirmou Saraiva.