Proposta que reduz maioridade penal para 16 anos avança na Câmara dos Deputados

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados analisou ontem (19) o parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. O texto recebeu parecer pela admissibilidade do deputado Coronel Assis e avança na tramitação dentro da Câmara Federal.

A proposta original, apresentada pelo ex-deputado Gonzaga Patriota, previa mudanças também em direitos civis e políticos. No entanto, o relator retirou esses pontos e manteve apenas a discussão sobre responsabilidade criminal. O parecer defende que a idade penal fixada em 18 anos não é considerada cláusula pétrea da Constituição, permitindo alteração por meio de emenda constitucional.

Caso a admissibilidade seja aprovada pela CCJ, a PEC seguirá para análise de uma comissão especial antes de ser votada no plenário da Câmara dos Deputados. Atualmente, menores de 18 anos são considerados penalmente inimputáveis pela Constituição Federal e respondem conforme as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).