Projetos de Lei em tramitação na ALEAM priorizam direitos de mulheres e crianças

A prioridade na matrícula em creches e escolas às crianças e adolescentes de mãe ou pai solo; garantia de recebimento gratuito de implantes contraceptivos reversíveis de longa duração; priorização de grávidas com diagnóstico pré-natal de fissura labiopalatina no atendimento psicológico e a possibilidade de proibir a nomeação de pessoas condenadas, foram temas de Projetos de Lei em tramitação, nessa quarta-feira (03), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).

O Projeto de Lei nº 427/2023, de autoria da deputada Alessandra Campêlo (PSC) dispõe sobre a prioridade na matrícula em creches e escolas, às crianças e adolescentes de mãe ou pai solo, e o direito a prioridade, se fará mediante documentação que comprovar o vínculo com a criança e/ou adolescente, assim como a condição de família monoparental.

O projeto vem ao encontro de um PL anteriormente apresentado pelo presidente da Assembleia, deputado Roberto Cidade (UB), o PL nº 398/2023, sobre a implementação do Programa de Incentivo ao Emprego para mães solo.

Também de autoria de Alessandra Campêlo, o Projeto de Lei n°428/2023 garante às adolescentes e mulheres adultas em idade reprodutiva, atendidas na Rede Pública de Saúde, o recebimento gratuito de implantes contraceptivos reversíveis de longa duração (LARC).

Adolescentes e mulheres adultas em idade reprodutiva, atendidas na Rede Pública de Saúde do Amazonas, terão direito a receber gratuitamente implantes LARC, conforme os critérios médicos atualizados de elegibilidade para o uso contraceptivo da Organização Mundial da Saúde (OMS), dando às pacientes a garantia da livre escolha na opção do método, seguindo a orientação do profissional médico.