Projeto vai proibir nomeação de condenados por crimes sexuais contra menores em Manaus

A Câmara Municipal de Manaus aprovou ontem (27), o Projeto de Lei n.º 150/2023, de autoria do vereador Ivo Neto (PMB), que proíbe a contratação e nomeação de pessoas condenadas por crimes sexuais contra crianças e adolescentes para cargos e empregos públicos no município.

O texto segue agora para sanção do Poder Executivo.  O projeto busca reforçar a segurança em instituições públicas que atendem crianças e adolescentes, como creches, escolas e clínicas pediátricas.

A proposta exige que certidões de antecedentes criminais sejam apresentadas nos processos de contratação e proíbe a admissão de pessoas com condenações transitadas em julgado por crimes previstos no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), incluindo posse e produção de pornografia infantil.