Projeto que obriga estabelecimentos a adotarem medidas de proteção à mulher é aprovado

Vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovaram, na manhã desta segunda-feira (1º), no plenário Adriano Jorge, o Projeto de Lei nº 164/2022, de autoria do vereador Wallace Oliveira (DC). O texto em questão estabelece medidas de auxílio e proteção à mulher em situação de violência ou assédio em espaços gastronômicos, shows e bares na capital.

A matéria legislativa abrange bares, cafés, quiosques, centros gastronômicos, restaurantes, casas noturnas, espaços de eventos e espetáculos. O Projeto de Lei, subscrito por outros parlamentares, foi aprovado e seguiu para a sanção do Executivo Municipal.

De acordo com o PL, os estabelecimentos citados deverão oferecer treinamento especializado aos funcionários e equipe de segurança, em casos violência ou assédio. Em caso de descumprimento, os locais serão penalizados sob multa de R$ 1.000.

Ainda durante a Sessão Ordinária, os vereadores da CMM debateram 12 Projetos de Lei. Nove foram deliberados e seguirão para análise da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

Entre os projetos que foram deliberados durante a Sessão, o Projeto de Lei nº 162/2024, da vereadora Professora Jacqueline (União Brasil), dispõe sobre a implementação do “Disque Saúde Mental da Mulher”.