Projeto de Lei proíbe cobrança de primeira via de diplomas por instituições de ensino

O Projeto de Lei 761/19, que proíbe a cobrança pela primeira via de diplomas e outros documentos acadêmicos em universidades e escolas públicas e privadas, está em tramitação na Câmara dos Deputados. A proposta altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (9.394/96), permitindo a cobrança apenas para diplomas com apresentação decorativa, caso o aluno opte por materiais especiais.

O deputado Bacelar (Pode-BA), autor do projeto, destaca que, apesar de uma portaria do Ministério da Educação já proibir que instituições de ensino repassem o custo de emissão de diplomas e históricos escolares aos alunos, essa norma muitas vezes não é cumprida. "Frequentemente, é necessário acionar o Ministério Público para impedir a cobrança, pois prevalece a interpretação de que a expedição desses documentos extrapola os serviços educacionais", afirmou Bacelar.

Uma proposta similar, apresentada pelo ex-deputado Alfredo Nascimento (PL 2249/15), foi aprovada pelas comissões de Educação e de Finanças e Tributação, mas acabou arquivada ao final da legislatura passada.

A nova proposta visa garantir que os estudantes não sejam onerados indevidamente por documentos essenciais para sua formação e entrada no mercado de trabalho, fortalecendo a aplicação das diretrizes educacionais no país.