Projeto de Lei destina recursos de leilões da Receita Federal às Santas Casas; confira!

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que destina ao Fundo Nacional de Saúde (FNS), por até cinco anos, 40% do resultado dos leilões de mercadorias apreendidas realizados pela Receita Federal. A proposta altera o Decreto-Lei 1.455/76, que hoje repassa os recursos à Seguridade Social.

O relator, deputado Zé Vitor (PL-MG), recomendou a aprovação do substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei 2526/19, do ex-deputado Eduardo Costa (PA). O texto aprovado limita a vinculação de receita pelo período de cinco anos. O projeto original não trata de prazo de vigência.

"A Comissão de Finanças considerou que, com tais ajustes, a proposta atenderia à legislação financeira e orçamentária e manteria a finalidade original de buscar ressarcir despesas com procedimentos de saúde realizadas por entidades sem fins lucrativos que atuam de forma complementar ao SUS. Entendimento com o qual partilho", disse Zé Vitor.

Tramitação – A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.