Projeto de Amom Mandel busca proteger incentivos da Zona Franca de Manaus

O deputado federal Amom Mandel (Republicanos-AM) protocolou um Projeto de Lei Complementar para garantir segurança jurídica às operações de PIS e Cofins destinadas à Zona Franca de Manaus (ZFM). A proposta busca impedir que reduções lineares de benefícios fiscais ou interpretações administrativas restrinjam a aplicação da alíquota zero sobre vendas de insumos, peças e matérias-primas destinadas ao Polo Industrial de Manaus (PIM), preservando a competitividade da indústria instalada na região.

Segundo o parlamentar, o projeto é uma resposta à Nota Cosit/Sutri/RFB nº 141/2026, da Receita Federal, que alterou o entendimento sobre a aplicação da alíquota zero de PIS e Cofins nas operações destinadas à ZFM. De acordo com Amom, a medida aumenta os custos para fornecedores e pode afetar setores estratégicos do Polo Industrial, como os de motocicletas, celulares, televisores, eletroeletrônicos e aparelhos de ar-condicionado.

O texto altera a Lei Complementar nº 224, de 2025, para deixar expresso que a redução linear de incentivos tributários não poderá atingir a alíquota zero de PIS/Pasep e Cofins destinada à Zona Franca. Além do projeto, Amom informou que solicitou novos esclarecimentos ao Ministério da Fazenda e requereu uma audiência pública na Câmara dos Deputados para discutir o tema com representantes da Receita Federal.