Projeto cria novas regras para impedir herança a condenados por crimes na família

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 562/26, que amplia as regras de exclusão de herdeiros por indignidade. A proposta prevê que pessoas condenadas por crimes graves contra familiares possam ser impedidas de receber heranças deixadas não apenas pela vítima, mas também por outros parentes dela, em linha reta ou colateral até o quarto grau.

Atualmente, o Código Civil já impede a sucessão em casos como homicídio doloso ou tentativa contra a pessoa que deixou a herança, seu cônjuge ou companheiro, ascendente ou descendente. O projeto amplia essa restrição para alcançar outros parentes da vítima, como tios e primos.

De autoria do deputado Delegado Palumbo (Pode-SP), a proposta também impede que condenados por crimes hediondos ou crimes contra o patrimônio administrem a herança durante o inventário. Segundo o parlamentar, a medida cria uma espécie de “Ficha Limpa Sucessória” para evitar que pessoas condenadas por crimes contra familiares sejam beneficiadas com direitos sucessórios. O texto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de seguir para votação no plenário.