Proibição de tatuagem em pets avança na Comissão de Meio Ambiente

O PL 4.206/2020, sob relatoria do senador Izalci Lucas (PSDB-DF), acrescenta um parágrafo à Lei de Crimes Ambientais que impõe três meses a um ano de detenção e multa a quem realizar a prática.

Segundo o senador, o animal de estimação possui um “status especial”, e portanto, o dono não pode desfrutar do “bem” de forma “ilimitada”.

"Não estamos aqui querendo cercear o direito de o proprietário dispor livremente de seu bem, no caso, o animal de estimação, ou o exercício de sua liberdade de expressão. Ocorre que a 'coisa' ou o bem em questão adquire um status especial, conforme reconhece o próprio direito civil, de modo que não é ilimitado o direito do dono de usar, gozar, dispor ou usufruir do animal", esclareceu Izalci em seu relatório.