Poder Executivo remaneja R$22 milhões para segurança nuclear no país

Foi aprovado um projeto que autoriza um crédito adicional especial no Orçamento de 2023, destinando R$ 22,8 milhões ao Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação. O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 13/2023, proposto pelo Poder Executivo, recebeu parecer favorável do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) e agora aguarda a promulgação.

O montante tem o propósito de cobrir despesas relacionadas ao monitoramento, regulação e fiscalização da segurança nuclear e proteção radiológica nas atividades de instalações nucleares e outras fontes de radiação. Esses recursos serão remanejados do Ministério de Minas e Energia para o Ministério da Ciência e Tecnologia, sem afetar as metas fiscais, conforme a justificativa do governo.

A Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen) será a beneficiária desse aporte financeiro, uma vez que a nomeação do presidente da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear ainda não ocorreu, impossibilitando o pleno funcionamento do órgão, como estabelecido na Lei 14.222 de 2021, que instituiu a entidade.

Compete à Autoridade Nacional de Segurança Nuclear a tarefa de monitorar, regular e fiscalizar a segurança nuclear e a proteção radiológica das atividades e instalações nucleares, bem como materiais nucleares e fontes de radiação em todo o território nacional. Essa medida visa garantir a segurança e o cumprimento das regulamentações na área nuclear e radiológica do país.