PL propõe a criação da política nacional de combate ao crime em áreas rurais

O Projeto de Lei 3662/23, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, tem como objetivo instituir a Política Nacional de Combate ao Crime em Áreas Rurais, que será de responsabilidade da União, estados, Distrito Federal e municípios. O projeto estabelece diretrizes, princípios e objetivos fundamentais para a atuação das autoridades no combate ao crime em zonas rurais.

Entre os 16 princípios destacados no projeto, incluem-se o respeito ao ordenamento jurídico e aos direitos individuais e coletivos, a ênfase na prevenção e no controle das infrações penais em áreas rurais, e a promoção do uso ponderado e proporcional da força nessas regiões.

O texto da proposta também descreve 21 diretrizes, que incluem o atendimento imediato aos proprietários, residentes e trabalhadores rurais, o planejamento estratégico e sistêmico, e o foco nas ações de policiamento de proximidade para a resolução de problemas específicos em áreas rurais.

Os 19 objetivos da Política Nacional abrangem áreas como a promoção da integração em ações estratégicas e operacionais, o fortalecimento das atividades de inteligência de segurança pública e o gerenciamento de crises e incidentes em áreas rurais. Além disso, o projeto visa incentivar o compartilhamento de informações de inteligência voltadas para essas regiões, a fim de melhorar a segurança e o combate ao crime no meio rural.