Novo Código Civil: Senado analisará pedido de divórcio unilateral

O Senado Federal deve iniciar, ainda este ano, a análise da proposta de reforma do Código Civil brasileiro. Entre os principais pontos está a autorização para o divórcio unilateral, ou seja, quando apenas um dos cônjuges solicita o término da união, diretamente em cartório e sem necessidade de ação judicial. A medida também se aplica à dissolução de união estável e busca agilizar o processo, hoje limitado a três modelos: judicial litigioso, judicial consensual e extrajudicial consensual.

Segundo o texto, o pedido poderá ser feito no mesmo cartório em que a união foi registrada, com assinatura do interessado e de um advogado ou defensor público. A outra parte será notificada pessoalmente ou por edital, e, após esse procedimento, o cartório terá cinco dias para iniciar o registro do divórcio. A proposta não altera regras relacionadas à guarda de filhos ou partilha de bens, que continuam a depender de decisão judicial.

O projeto, elaborado por uma comissão de juristas e apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), também prevê que o processo de divórcio continue mesmo após a morte de um dos cônjuges, permitindo que herdeiros assumam a ação. Além disso, amplia a representação legal nos casos em que uma das partes seja incapaz. Para os autores da proposta, as mudanças atualizam uma legislação considerada defasada e ajudam a desjudicializar processos simples e sem conflito.