Nova lei amplia destinação de recursos para Auxílio Brasil

 O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a Lei 14.212, de 2021, que permite destinar recursos para o Auxílio Brasil, o novo programa federal de transferência de renda que vai substituir o Bolsa Família, previsto na Medida Provisória 1061/21.

Como os dispositivos mudam a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano (Lei 14.116, de 2020), os ajustes valem apenas para 2021.

Resultante do PLN 12/2021, a lei autoriza o Auxílio Brasil a utilizar dotações que serão originadas por projetos ainda em discussão no Congresso, como a reforma do Imposto de Renda (PL 2.337/2021). Com isso, textos que aumentam despesa (MP 1.061/21) e que criam medidas compensatórias (PL 2.337/2021) podem tramitar em paralelo e serem votadas de forma independente.

O objetivo do governo é que as medidas estejam aprovadas até o fim deste ano. A pedido do Ministério da Economia, o presidente vetou dispositivos que haviam sido introduzidos pelo relator da LDO 2022, deputado Juscelino Filho (DEM-MA). Entre eles, foi vetada a inclusão das despesas do Programa Casa Verde e Amarela entre as prioridades e as metas da administração pública para 2021.

A consequência do texto seria ampliar as despesas com habitação para todos os municípios brasileiros, e não apenas aqueles com limite de 50 mil habitantes. Segundo o Ministério da Economia, isso poderia ameaçar o cumprimento do teto de gastos. As informações são da Agência Senado.