Municípios do AM têm até 15 de setembro para cumprir regras do Fundeb

Os municípios do Amazonas ganharam um novo prazo para enviar informações e documentos necessários à habilitação para a Complementação-VAAR do Fundeb em 2027. As redes municipais de ensino terão até 15 de setembro de 2026 para concluir o procedimento no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec).

O prazo anterior terminava em 31 de agosto e foi prorrogado pela Resolução CIF nº 28, de 2 de setembro, publicada no Diário Oficial da União. A extensão permite que as secretarias municipais revisem os dados, apresentem documentos comprobatórios e regularizem eventuais pendências relacionadas às condicionalidades do ciclo 2026/2027.

Entre as exigências estão a Condicionalidade I, relacionada à Gestão Democrática, e a Condicionalidade V, referente ao Referencial Curricular, que inclui neste ciclo a comprovação de alinhamento ao Complemento à BNCC de Computação na Educação Básica. O preenchimento deve ser realizado no módulo Fundeb – VAA

R – Condicionalidades, dentro do Simec.

A Associação Amazonense de Municípios (AAM) orienta as secretarias de Educação a não deixar o procedimento para os últimos dias. O cumprimento das exigências é necessário para que os municípios possam ser habilitados a receber a Complementação-VAAR no exercício de 2027.