Município de Manaus acumula multas por descumprir normas de segurança do trabalho

O município de Manaus enfrenta novas multas devido ao descumprimento de normas de segurança do trabalho na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semmas). Desde a sentença da Ação Civil Pública em 2022, a administração não implementou medidas como o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), Análises Ergonômicas do Trabalho (AETs) e o fornecimento regularizado de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). Com isso, o município já acumula mais de R$ 1,2 milhão em multas.

A decisão, proferida pelo juiz substituto André Fernando dos Anjos Cruz, da 16ª Vara do Trabalho de Manaus, prevê penalidades adicionais caso as exigências continuem sendo ignoradas. A multa diária por descumprimento é de R$ 1 mil, podendo chegar a R$ 5 mil se não houver resposta no prazo estipulado. Além disso, há sanção de R$ 50 mil para o caso de ineficácia no diálogo com o Ministério Público do Trabalho (MPT), que acompanha o caso.

O descumprimento também foi comunicado à Câmara Municipal de Manaus, ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) e ao Ministério Público de Contas, em razão dos prejuízos financeiros e sociais. O MPT segue mobilizado para garantir a implementação das medidas e a segurança dos servidores da Semmas.