MPF recomenda medidas urgentes para garantir direitos de migrantes retidos no aeroporto de SP

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF), emitiu recomendação solicitando a adoção de uma série de medidas para a garantia dos direitos fundamentais dos migrantes retidos no Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo. O documento foi destinado ao ministro de Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), à concessionária responsável pela gestão do aeroporto e às companhias aéreas.

No início deste mês, a PFDC fez uma inspeção técnica no aeroporto e constatou a presença de mais de 100 estrangeiros – entre homens, mulheres e crianças – vivendo em situações precárias, impossibilitados de requisitar a condição refugiado.

Na recomendação, assinada pelo procurador federal dos Direitos do Cidadão, Nicolao Dino, a PFDC pede ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) a revogação de nota técnica (nº 18/2024), que afirma que, o objetivo dos migrantes não é pedir proteção ao Estado brasileiro, mas usar o Brasil como rota de imigração irregular, com a atuação de envolvidos no contrabando de migrantes e tráfico de pessoas.

No entanto, de acordo com o MPF, a nota técnica, que não tem força de lei, extrapola seus limites ao restringir indevidamente o direito de migrantes solicitarem refúgio, contrariando ela, sim, a Lei de Migrações (Lei 13.445/2017) e a Lei nº 9.474/1997, que implementa o Estatuto dos Refugiados.