MPF propõe acordo à Eletrobrás para reparação de danos a comunidades no Pará

O Ministério Público Federal (MPF) propôs à Eletrobras Eletronorte um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regularizar a licença ambiental da usina hidrelétrica Curuá-Una, em Santarém (PA). A medida busca corrigir irregularidades que vêm causando graves impactos socioambientais na Terra Indígena Munduruku e Apiaká do Planalto, além de comunidades ribeirinhas e extrativistas. Entre os problemas identificados estão a poluição dos rios locais, surtos de doenças e interferências na organização social das comunidades tradicionais.

A minuta do TAC, elaborada pelo procurador da República Vítor Vieira Alves, prevê a realização de um diagnóstico socioambiental completo, com ampla participação dos povos indígenas e comunidades afetadas, supervisionado pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e pelo MPF. A Eletrobras Eletronorte terá até 30 dias após a assinatura do acordo para apresentar um plano de trabalho, e até um ano para concluir o relatório final, que subsidiará futuras medidas de compensação e políticas públicas.

O TAC também exige a implementação imediata de sistemas de alerta para as comunidades em caso de abertura de comportas da usina e o respeito à consulta prévia, livre e informada, conforme a Convenção 169 da OIT. A proposta do MPF destaca que, embora a hidrelétrica tenha sido construída durante a Ditadura Empresarial-Militar, a reparação dos danos socioambientais é necessária e se fundamenta no Direito Ambiental e nos princípios da Justiça de Transição.