MPAM recomenda normas para eleição suplementar do Conselho Tutelar em Parintins

O Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da promotora de Justiça Ludmilla Dematté de Freitas Coutinho, expediu uma recomendação ao CMDCA e aos 13 candidatos habilitados para a eleição suplementar de conselheiros tutelares suplentes em Parintins. A medida integra o Procedimento Administrativo nº 167.2026.000002 e visa assegurar a isonomia, a legalidade e a transparência em todas as etapas do pleito, em conformidade com o ECA.

O documento estabelece diretrizes rigorosas para a campanha, proibindo práticas que possam ferir a igualdade de oportunidades. Entre as vedações destacam-se a entrega de brindes ou cestas básicas, a realização de showmícios, o uso da máquina pública, o vínculo com partidos ou igrejas, além de propaganda em bens públicos, impulsionamento pago em redes sociais e disparos em massa. No dia da votação, condutas como boca de urna, transporte e alimentação de eleitores também estão vetadas.

Com caráter preventivo, o MPAM reuniu-se com os candidatos para alinhar as normas e orientou o CMDCA a divulgar amplamente as proibições e abrir canais para denúncias. O conselho possui prazo de cinco dias para informar as providências adotadas, ficando os infratores sujeitos a ações judiciais, incluindo a cassação de candidaturas ou a anulação do processo em caso de irregularidades.