MPAM recomenda exoneração de parentes de vice-prefeito em Boca do Acre

O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça de Boca do Acre, recomendou a exoneração de três servidores da prefeitura nomeados em cargos comissionados e que possuem vínculo familiar com autoridades do Executivo municipal. A recomendação foi feita pelo promotor de Justiça Marcos Patrick Sena Leite e teve como objetivo garantir o cumprimento dos princípios da moralidade e da impessoalidade na administração pública. 

“É fundamental que as nomeações para cargos em comissão sejam pautadas em critérios objetivos, qualitativos e dentro dos limites legais. Esses vínculos, segundo explicação do promotor, caracterizam nepotismo indireto, prática vedada pela Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF) e contraria os princípios da administração pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência como pilares da gestão pública.

O MPAM solicitou à Prefeitura de Boca do Acre que providenciasse, em até 15 dias úteis, a exoneração e a rescisão contratual dos servidores e de outros que estejam em situação semelhante. Além disso, recomendou a proibição da contratação de pessoas jurídicas cujos sócios ou empregados sejam parentes até o terceiro grau de autoridades municipais, tanto em cargos comissionados quanto em contratações diretas por meio de empresas ligadas a familiares.