MPAM investiga contratações irregulares na Secretaria de Estado de Ação Social do Amazonas

O Ministério Público do Estado do Amazonas, por intermédio da 57ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania (PRODHC), instaurou um inquérito civil direcionado à Secretaria de Estado de Assistência Social (Seas) a fim de investigar supostas contratações irregulares de colaboradores temporários para desempenharem atividades próprias de servidores concursados. A medida tem como foco verificar possíveis impropriedades estruturais e funcionais no Serviço de Acolhimento para Adultos e Famílias (Saiaf) Jacamim, unidade mantida pela pasta.

Serviço que atende pessoas em situação de rua, desabrigadas por abandono ou sem condições de se sustentar, o Saiaf Jacamim se tornou alvo do inquérito civil para que sejam investigados os processos seletivos formalizados por intermédio da Agência Amazonense de Desenvolvimento Econômico Social e Ambiental (Aadesam) para a Seas.

A medida de nº 06.2024.00000628-4 foi instaurada com base no artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece o acesso aos cargos públicos somente por meio de concurso. Logo, qualquer outra forma é considerada como uma tentativa de burlar os princípios constitucionais que regem a administração pública direta e indireta.