MPAM investiga condomínio de luxo por despejo irregular de resíduos e água

Após denúncias de despejo irregular de dejetos e água não tratada por um condomínio da zona centro-sul de Manaus, a 53ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Meio Ambiente do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou um inquérito civil. A iniciativa, registrada sob o nº 06.2024.00000390-0, visa investigar a possível poluição ambiental decorrente dessas práticas por parte de um dos imóveis do Condomínio Giardino di Milano, localizado no bairro Parque 10 de Novembro.

De acordo com o texto, assinado pelo promotor de Justiça Carlos Sérgio Edwards de Freitas, a iniciativa busca cumprir o art. 225 da Constituição Federal, que reconhece o meio ambiente como um bem de uso comum e estabelece sanções penais e administrativas para condutas que causem danos a esse patrimônio, sem depender da obrigação de reparação por parte de pessoas físicas ou jurídicas.

A ação do MPAM se respalda na legislação estadual, que determina que o órgão ministerial é responsável pela instauração de procedimentos administrativos e a emissão de notificações, solicitação de informações, perícias e documentos, além da realização de inspeções e diligências investigativas.

Os próximos passos incluem a realização de diligências e a coleta de depoimentos e documentos que possam esclarecer os fatos e, se necessário, a adoção de medidas legais para responsabilizar os envolvidos.