MPAM investiga chamamento de empresas para atuar no porto hidroviário em Humaitá

O transporte hidroviário entre Manaus e Humaitá é alvo de investigação do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da promotoria de Justiça local. O órgão, por meio do Inquérito Civil nº 164.2024.000057, fiscalizará a ausência de publicação oficial de edital de chamamento público para exploração do serviço no trecho que interliga as cidades via Rio Madeira.

A medida tem como origem reclamações dos cidadãos de Humaitá, usuários do modal aquaviário, sobre os preços supostamente abusivos praticados devido à falta de uma tabela oficial de tarifas. Na ocasião, a Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas (PGE-AM) acabou contrariando uma nota técnica da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados e Contratados do Estado do Amazonas (Arsepam), que recomendava a criação de um edital de chamamento público para a resolução do problema.  

De acordo com o promotor de Justiça Sylvio Henrique Lorena Duque Estrada, autor do inquérito, a legislação estadual sobre o transporte de passageiros prevê o credenciamento dos operadores mediante chamamento público para obtenção das autorizações de exploração do serviço, mediante a cobrança de tarifa estipulada e padronizada pela Arsepam.