MPAM fiscaliza cumprimento de TAC sobre construções irregulares em áreas protegidas de Nhamundá

O Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou um procedimento administrativo para fiscalizar, ao longo de 2025, o cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com a Prefeitura de Nhamundá em 2018. O acordo, firmado no âmbito de uma Ação Civil Pública, busca regularizar e interromper construções irregulares em áreas de preservação permanente (APPs) no município.

Três construções específicas localizadas em áreas protegidas devem ser desocupadas, com retirada dos materiais de obra. A promotora de Justiça Ana Carolina Arruda Vasconcelos solicitou informações atualizadas à Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Sedema) e o agendamento de uma reunião com o titular da pasta para discutir providências imediatas. Ela destacou que o acompanhamento rigoroso é essencial, considerando que a sede do município está situada em uma ilha, o que aumenta a pressão sobre áreas ambientalmente sensíveis.

O MPAM reforçou a importância do cumprimento do TAC para assegurar a proteção ambiental e evitar danos irreversíveis aos ecossistemas locais. A ocupação irregular dessas áreas compromete a biodiversidade, os recursos hídricos e pode agravar eventos climáticos extremos, como enchentes e deslizamentos. O procedimento segue em andamento, com possibilidade de novas ações ao longo do próximo ano.