MPAM expede recomendação à Seas por transparência na contratação de organizações da sociedade civil

Garantir a regularidade, a transparência e a eficiência na contratação pública de organizações da sociedade civil (OSCs), via termos de fomento. Esse é o objetivo da recomendação nº 09.2024.00000448-6, do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), direcionada à Secretaria de Estado de Assistência Social (Seas), para que adote medidas administrativas que visem à criação de um banco de dados com informações detalhadas sobre idoneidade e capacidade técnica das empresas que prestam auxílio a organizações da sociedade civil.

A medida, fruto de um procedimento administrativo instaurado pela 79ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Patrimônio Público (79ª Prodeppp) em março deste ano, identificou inconsistências nas informações prestadas pela Seas na celebração de 19 termos de fomento relacionados ao fornecimento de materiais de expediente e itens de gênero alimentício, totalizando R$ 9 milhões. Outro ponto de atenção está na etapa de escolha dos fornecedores, com participação de empresas pertencentes a um mesmo grupo empresarial.

Na investigação, o Ministério Público constatou também indícios de superfaturamento por sobrepreço e da não comprovação de fornecimento dos itens.