MP investiga contratações temporárias no Detran-AM enquanto concursados aguardam nomeação

O Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades na contratação de servidores temporários no Departamento Estadual de Trânsito (Detran-AM), mesmo com a existência de candidatos aprovados no concurso público de 2022. A investigação busca esclarecer se a prática desrespeita a Lei Estadual nº 5.722/2021, que regula o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do órgão. O Detran-AM tem dez dias para apresentar dados sobre o número de cargos efetivos ocupados e vagos, além de justificar os contratos temporários.

De acordo com o promotor Armando Gurgel Maia, a nomeação de servidores sem vínculo efetivo pode configurar violação ao princípio da moralidade administrativa e ao artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece o concurso público como regra para ingresso no serviço público. “A manutenção desses vínculos precários compromete a legalidade e a confiança na Administração Pública”, ressaltou. O inquérito também investigará os impactos financeiros da prática e se há projetos para a criação de novos cargos.

A denúncia aponta que diversos cargos técnicos e de assessoramento estariam sendo ocupados por meio do contrato 007/2019, com sucessivos aditivos para prolongar as contratações. Caso irregularidades sejam confirmadas, medidas judiciais podem ser adotadas para garantir a transparência e legalidade na gestão do quadro de funcionários do Detran-AM.