Ministro do STF libera parte dos R$ 4,2 bi em recursos de emendas parlamentares bloqueadas

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, liberou parte dos R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão que haviam sido bloqueadas na semana passada. Em sua nova decisão, ele autorizou o pagamento dos recursos que foram empenhados (autorizados), até o dia 23 de dezembro, data em que suspendeu a liberação das emendas. Dino justificou a medida para evitar transtornos a entes públicos, empresas e trabalhadores que aguardavam esses recursos.

Apesar da liberação, Dino ressaltou a “nulidade insanável” no ofício do Congresso Nacional que indicou as emendas de comissão sem a devida avaliação das comissões temáticas do Parlamento, conforme as regras atuais. Ele destacou que o procedimento adotado não cumpriu as normas estabelecidas, como a exigência de aprovação registrada em ata pelas comissões competentes.

Em relação às emendas de saúde, Dino autorizou a movimentação dos recursos já depositados até 10 de janeiro de 2025, mas a partir de 11 de janeiro, as movimentações deverão ser feitas apenas a partir das contas específicas para cada emenda. O ministro também liberou o empenho imediato de emendas impositivas até o final de dezembro, mas reforçou que as contas específicas serão exigidas nas fases subsequentes de execução.