Ministério público tenta derrubar lei estadual que proíbe destruição de maquinário em fiscalização

O Ministério Público de Mato Grosso (MP-MT) ingressou no Tribunal de Justiça com a ação que requer a suspensão dos efeitos de uma norma estadual que criou exigências para a destruição de maquinário apreendido em operações e fiscalização de combate a crimes ambientais.

A Lei Estadual 12.295/2023, vigente desde 11 de outubro de 2023, foi criada pelo deputado Diego Guimarães; a norma foi aprovada por unanimidade pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso e referendada pelo governador Mauro Mendes sem vetos.

A legislação estabelece que, antes que fiscais de órgãos ambientais do Estado destruam maquinários e equipamentos apreendidos, é preciso a anuência prévia e expressa do chefe da operação de fiscalização. Além disso, a norma também dita que o chefe da operação deva se submeter a um Termo de Destruição ou Inutilização ao órgão superior imediato, que deverá aferir sua regularidade.

A destruição de maquinário em ações de fiscalização ambiental é prevista desde 1998 em lei federal (Lei Federal 9.605) e regulamentada desde 2008 (Decreto 6.514/2008).