Mendonça leva ao plenário do STF ações contra emenda que criou benefícios em ano eleitoral

O ministro André Mendonça decidiu levar para julgamento no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) ações que tentam suspender a mudança feita na Constituição que garantiu uma série de benefícios sociais em ano eleitoral.

Mendonça determinou que o Congresso Nacional preste esclarecimentos sobre a aprovação da proposta de emenda à Constituição, chamada de "PEC Kamikaze" ou "PEC das Bondades", e promulgada no mês passado pelo Congresso Nacional.

A proposta estabeleceu um estado de emergência, mecanismo que permitiu ao governo driblar a lei eleitoral, que proíbe criação de benefícios em ano eleitora, e promover gastos a menos de três meses das eleições. Os benefícios valem somente para este ano.

Foi garantido o aumento do Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600; ampliação do Auxílio-Gás para o valor de um botijão; e a criação de um "voucher" de R$ 1 mil para caminhoneiros

Mendonça disse que o caso deve ser analisado diretamente pelo plenário do STF e de forma definitiva. Ou seja, não haverá decisão individual provisória (liminar) do ministro nesse caso. Ainda não há data para julgamento.