Lula veta obrigação de União pagar calote de Estados em compensação de ICMS

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou, a obrigação da União de arcar com custos de calote de estados. O trecho está no projeto de lei sancionado de compensação aos entes da federação por perdas na arrecadação com o ICMS.

O chefe do Executivo teve um único veto na proposta aprovada há 20 dias no Congresso. O parágrafo dava conta que a União deveria se responsabilizar no caso de os estados não destinarem, do valor compensado, 25% para municípios e 20% para o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), além das obrigações quanto ao piso da saúde.

O veto foi sugerido pelo Ministério da Fazenda e acatado pelo Planalto. A justificativa é que o trecho sobre o calote gera uma despesa obrigatória sem estimativa de impacto. A sanção saiu em edição extra do Diário Oficial da União desta terça, mas foi antecipada pelo presidente nas suas redes sociais.

A proposta prevê pagamento de R$ 27 bilhões às unidades da federação como forma de compensar a política do governo Jair Bolsonaro (PL). Além da compensação, o projeto autoriza o governo a pagar um piso menor para a saúde em 2023 e eleva em R$ 13,9 bilhões os repasses da União a estados e municípios neste ano.