Lei que proíbe novos medidores de energia no Amazonas entra em vigor

Já está em vigor a lei estadual que proíbe a instalação dos novos medidores de energia elétrica, o chamado SMC (Sistema de Medição Centralizada) ou sistema similar, no estado do Amazonas. O presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas, deputado Roberto Cidade (União Brasil), promulgou a nova lei na última terça-feira (19).

A Lei Estadual nº 5.981, de 19 de julho de 2022, foi publicada no diário eletrônico da Assembleia Legislativa do Amazonas. A norma é assinada pelos seis membros da Mesa Diretora: Roberto Cidade, Carlinhos Bessa (PV), Mayara Pinheiro (Republicanos), Adjuto Afonso (PDT), Péricles Nascimento (PL) e Álvaro Campelo (PV).

A publicação da norma representa uma derrota à concessionária Amazonas Energia, que tentava impedir, na Justiça, a sanção da lei. A empresa sustentava que o Projeto de Lei nº 267/2022, que deu origem à norma, foi aprovado de “forma passional e açodada”, sem debates e atropelando etapas previstas no regimento interno da Casa.