Lei que proíbe novos medidores de energia no AM só será promulgada em agosto

A lei que proíbe a instalação dos novos medidores de energia elétrica no Amazonas será promulgada apenas após o fim do recesso parlamentar, em agosto. A propositura foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Amazonas no dia 22 de junho e enviada ao Governo do Amazonas no dia seguinte, mas não foi sancionada até o fim do prazo, nesta quarta-feira (13).

Para Sinésio Campos (PT), um dos autores do Projeto de Lei, o governo estadual não sancionou a propositura em razão da decisão do desembargador do TJAM (Tribunal de Justiça do Amazonas) Airton Gentil que proibiu a Casa Legislativa de enviar a propositura ao governador Wilson Lima (União Brasil) para ser sancionada. A ordem foi proferida no dia 5 de julho.

Nesta quinta-feira (14), na sessão da Assembleia Legislativa do Amazonas, o deputado Sinésio Campos (PT) pediu ao presidente da Casa, deputado Roberto Cidade (União Brasil), a promulgação da lei. O petista sustentou que a ordem de Airton Gentil não teve eficácia, pois ocorreu após o envio da propositura ao Governo do Amazonas.

“A Justiça não perdoa aqueles que perdem os prazos. Vossa excelência [deputado Roberto Cidade] encaminhou no mesmo dia para o governo do estado e a Justiça perdeu o prazo. Na verdade, [o projeto de lei] já tinha saído daqui [quando a Justiça proibiu o envio]. Esta liminar [do desembargador Airton Gentil] não tem eficácia”, disse Sinésio Campos.

Roberto Cidade concordou com o petista e anunciou que a Assembleia Legislativa iria promulgar a lei. ” Acabei de conferir, não precisa ter o quórum regimental [para promulgar]. Precisa estar em uma sessão. Vamos promulgar. Já solicitamos da Casa Civil o número da lei e até o final desta sessão nós iremos promulgar a lei”, disse o presidente da Casa.