Lei proíbe discriminação de pessoas com deficiência por operadoras de seguros

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2346/19, que impede operadoras de seguros privados de se recusarem, sem justificativa, a vender produtos e serviços a pessoas com deficiência devido a suas condições físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais. Com a aprovação, o texto segue para o Senado, salvo recurso para votação no plenário da Câmara.

O relator, deputado Luiz Couto (PT-PB), confirmou a constitucionalidade do projeto e sua conformidade com as leis brasileiras. Ele destacou a aprovação da redação adotada pela antiga Comissão de Seguridade Social, que ajustou aspectos técnicos do texto legislativo. "Estamos propondo apenas dois outros ajustes de redação por meio de duas emendas", explicou Couto.

A proposta aprovada modifica a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15), que já proíbe discriminação nos planos e seguros privados de saúde. Esta alteração visa garantir que a proteção se estenda a todos os tipos de seguros privados.

Com a aprovação do projeto pela CCJ, espera-se um reforço significativo na defesa dos direitos das pessoas com deficiência, promovendo a igualdade de acesso a serviços de seguros e eliminando barreiras discriminatórias no setor.