Lei no Amazonas obriga vagas exclusivas para autistas no serviço público

Atualmente, dez Projetos de Lei tramitam na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aguardando deliberação das Comissões Técnicas da Casa e, em caso de aprovação, seguem para inclusão na pauta de votação. Dentre os que se destacam, está o de nº 413 de 2022, que cria reserva de vagas no serviço público estadual para portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA).

“São muitas as pessoas com deficiência (PcD) que desejam trabalhar, enviam currículos, se inscrevem em agências de emprego, realizam cursos profissionalizantes, conversam com amigos e parentes, mas apesar dos seus esforços, não conseguem ter acesso a um emprego ou trabalho pelos métodos convencionais”, justifica o texto do Projeto de Lei (PL).

Conforme a matéria legislativa, “os preconceitos, as barreiras e as dificuldades que os PcD encontram na forma como o mercado de trabalho se estrutura na sociedade impedem que consigam um emprego e nele se mantenham e progridam profissionalmente”, afirma.