Lei no AM que proíbe uso do Auxílio Estadual em apostas virtuais é sancionada

A Lei nº 7.564/2025, de autoria do deputado estadual João Luiz (Republicanos), que altera a Lei nº 5.665/2021, responsável por instituir o Auxílio Estadual no âmbito do Estado do Amazonas, foi sancionada pelo governador Wilson Lima. A nova legislação proíbe a utilização dos recursos do Auxílio Estadual para a realização de apostas virtuais.

“O Auxílio Estadual foi criado para suprir as necessidades básicas da população amazonense. O uso desse recurso público em plataformas de apostas (‘Bets’) pode levar ao superendividamento e ao agravamento da situação de pobreza. Esta lei tem o objetivo de coibir essa prática no estado”, afirmou o deputado João Luiz.

O parlamentar também destacou que o descumprimento da lei poderá acarretar a perda do benefício social