Lei na Câmara cria sistema de transporte público gratuito para todos os brasileiros

A Proposta de Emenda à Constituição 25/23 determina a criação de um sistema de transporte público universal e gratuito para os brasileiros. O sistema será financiado por um novo tributo (a ser pago pelos proprietários de veículos e pelos empregadores) e por recursos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

A PEC foi apresentada pela deputada Luiza Erundina (Psol-SP) e outros. Ela também é autora da proposta que originou a Emenda Constitucional 90, que incluiu o transporte entre os direitos sociais previstos na Constituição.

A parlamentar avalia que a nova proposta dá efetividade ao texto constitucional ao estabelecer mecanismos mais objetivos para a garantia do direito ao transporte.

A PEC 25/23 determina a criação de um sistema único de mobilidade cujos objetivos são: universalidade, gratuidade no transporte coletivo urbano, descentralização, rede de transporte integrada e intermodal, e participação social.

O texto deverá ser regulamentado em lei, que vai estabelecer as diretrizes e definir as regras de financiamento, inclusive a criação de um tributo para custear a tarifa do transporte urbano. A PEC será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguira para o Plenário da Câmara dos Deputados, onde terá de ser votada em dois turnos.

Fonte: Agência Câmara de Notícias