Lei em Manaus proíbe a mudança em tarifa de água sem aviso prévio

O Projeto de Lei nº 431/2023, de autoria do vereador Dr. Eduardo Assis (Avante), busca impedir a concessionária de água de Manaus de alterar a tarifa residencial para comercial sem aviso prévio. O PL em tramitação na Casa Legislativa está em análise na 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da CMM.

De acordo com o vereador, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da CMM (Comdec/CMM), a iniciativa do PL surgiu diante de diversas reclamações registradas na comissão quanto às mudanças em tarifas de residências de forma irregular para a taxa comercial.

Segundo o parlamentar, as reclamações na Comdec sobre as irregularidades chegam a 50% das demandas apresentadas. Assis, que também é advogado, menciona que o PL é mais uma ferramenta para garantir os direitos dos proprietários.

Fonte: Câmara Municipal de Manaus