Justiça suspende exigência de certificação Vetting e garante alívio a transportadoras fluviais no AM

Uma decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas trouxe alívio para o setor de transporte aquaviário de combustíveis no estado. O desembargador Cláudio Roessing, da 1ª Câmara Cível, suspendeu a exigência da certificação Vetting — uma inspeção técnica aplicada por distribuidoras de combustíveis — para as embarcações que operam nas vias fluviais do Amazonas. A medida, obtida a partir de ação movida pelo Sindicato das Empresas de Navegação Fluvial do Estado do Amazonas (Sindarma), é considerada uma vitória importante para garantir a continuidade e a competitividade do setor.

Segundo o Sindarma, o Vetting não tem respaldo na legislação brasileira e impunha custos elevados às transportadoras, que já são rigorosamente fiscalizadas pela Marinha do Brasil, conforme exigências legais como o Certificado de Segurança de Navegação (CSN). Além de onerar o serviço, a exigência ameaçava a livre concorrência, já que dependia da aprovação de uma única empresa, vinculada às próprias distribuidoras.

A suspensão judicial evita prejuízos imediatos ao setor e à população, especialmente nas áreas mais remotas do estado, onde o abastecimento poderia ser comprometido. A decisão também freia tentativas de distribuidoras de imporem regras sem amparo legal, que poderiam levar à paralisação de operações e à elevação de preços dos combustíveis na região. Para o Sindarma, a medida representa não apenas uma proteção à economia local, mas também um marco na defesa da legalidade e da autonomia da navegação interior amazônica.